Minutos de Fama Distribuição

Acordo Artista

Acordo de Distribuição de musica digital independente

Por favor, leia cuidadosamente o seguinte acordo de distribuição (“acordo”). Este é um acordo legal entre você (“ASSINANTE” ou “proprietário”) e a MINUTOS DE FAMA (“CONTRATADA”)

1. Considerando que a MINUTOS DE FAMA distribui conteúdo de áudio e/ou audiovisual via internet, através de seu website(s) ( “site(s)”), facilita e gerencia a distribuição deste conteúdo através da internet e plataformas de terceiros, incluindo, mas não limitando plataformas e serviços que podem vir a existir ou ser desenvolvidos depois da data efectiva, assim considerada a data de criação da conta junto à MINUTOS DE FAMA, e provê outros serviços relacionados ao uso e exploração do conteúdo (“serviço(s)”) com o propósito de licenciar , além de explorar o conteúdo para gerar receitas.

2. Considerando que o proprietário, detém ou controla os direitos do conteúdo de áudio (esses conteúdos poderão ser utilizados de forma individual ou coletiva, aqui tratados como “Fonogramas”), dos conteúdos audiovisuais (esses conteúdos poderão ser utilizados de forma individual ou coletiva aqui referidos como “vídeos”), da propriedade intelectual e de outros materiais submetidos pelo proprietário à MINUTOS DE FAMA durante o prazo (neste acordo definido).

Portanto, para boa e valiosa consideração, por meio deste instrumento, as partes concordam o que segue:

  1. Serviços
  2. Este acordo, assim como os “Termos de Uso,(em http://minutosdefama.net/termos_e_condies/), e Política de Privacidade” (em http://minutosdefama.net/poltica_de_privacidade/), bem como outros acordos disponíveis agora ou posteriormente no site (“acordos do site”), terão seus termos e condições incorporados neste ajuste. Este acordo e os demais acordos disponíveis no site são coletivamente referidos como “Termos de Serviço”. Os Termos de Serviços gerenciam seu acesso e uso do site, incluindo o uso de alguns conteúdos, informações, produtos e/ou serviços prestados ou de outro modo oferecidos e disponibilizados pela MINUTOS DE FAMA. Você entende que usando os serviços oferecidos pela MINUTOS DE FAMA através do site ou em relação a sua conta junto a MINUTOS DE FAMA, você concorda em se submeter aos Termos de Serviços. Se você não aceitar os Termos de Serviços em sua totalidade, incluindo este acordo, você não poderá acessar ou usar os serviços oferecidos pela MINUTOS DE FAMA, a que título for.
  3. Você pode escolher diferentes pacotes de serviços para cada álbum/single, conforme estabelecido no site.

1. Pontos básicos:

   •    Prazo: Período de um ano, com renovação automática por mais 1 (um) ano, que você pode rescindir nos notificando por escrito com 90 (noventa) dias de antecedência ao término do acordo.

   •    Não exclusivo, porém a MINUTOS DE FAMA deve ser a distribuidora exclusiva para todas as lojas/serviços selecionados.

   •    Território: O território será selecionado durante o cadastro de cada álbum e passará a fazer parte do Acordo automaticamente.

   •   Tipo de Serviço: Distribuição Digital na minutosdefama.net e/ou Distribuição Digital em lojas/terceiros (por exemplo: iTunes, Spotify, Amazon, Apple Music, deezer, eMusic e muitas outras)

   •    Propriedade: Você mantém todos os seus direitos.

   •    Remuneração: Distribuição Digital em todas as lojas (exceto YouTube) - até 50% do rendimento recebido pela MINUTOS DE FAMA vai para você.

   •    Prestação de Contas: Mensal

2.1 Do Objeto

2.1. Pelo presente instrumento o ASSINANTE concede à MINUTOS DE FAMA, doravante denominada CONTRATADA, uma licença não-exclusiva para distribuição, comercialização, venda, divulgação, execução, por todos os meios de transmissão digital, no “Território”, dos Fonogramas produzidos pela CONTRATADA e/ou cadastrados directamente pelo no site http://www.minutosdefama.net, em suporte digital via internet e telefone móvel.

3. Da Distribuição Digital de Fonogramas

3.1. A CONTRATADA deve ser a distribuidora exclusiva para todas as lojas/serviços em que a CONTRATADA cadastre os Fonogramas.

3.2. Pela presente licença, ora cedida, poderá a CONTRATADA transmitir, distribuir, licenciar e explorar o download das obras por todas as modalidades digitais, na internet e por sinal de telefonia móvel (celular), bem como transmitir ou difundir os fonogramas para fins de incentivar as vendas das obras.

3.3. A MINUTOS DE FAMA não terá obrigatoriedade de realizar o serviço de DISTRIBUIÇÃO DIGITAL DE FONOGRAMAS a todos os ASSINANTES; ficando facultativo a sua escolha, por motivos arbitrários, a realização ou não deste tipo de serviço.

3.4. O ASSINANTE que tiver sua obra selecionada para a realização deste serviço será informado com prazo de 15(quinze) dias de antecedência pelos meios de contato disponibilizados no site da CONTRATADA, pelo mesmo, no cadastro da ASSINATURA.

3.5. Caso sua MÚSICA não seja selecionada para este tipo de serviço, o ASSINANTE que tiver interesse em realizá-lo poderá solicitar uma cotação através do e-mail minutosdefama@yahoo.com; sendo que os valores por este serviço serão cobrados à parte da MENSALIDADE.

4. Do Prazo

4.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do presente instrumento, sendo renovado automaticamente por igual período caso não haja provocação das partes em sentido contrário. Caso alguma das partes não esteja de acordo com a renovação, deverá notificar a outra, por escrito, com 90 (noventa) dias de antecedência ao término deste Acordo.

5. Do Território

5.1. O presente Acordo abrange a distribuição digital, em Angola e no exterior, de todos fonogramas cadastrados.

5.2. Qualquer restrição a territórios deverá ser informada expressamente pelo ASSINANTE mediante notificação no aceite do presente acordo. Na falta de informação sobre restrições, o ASSINANTE estará declarando expressamente não haver nenhuma.

6. Utilização de Imagens e Marcas

6.1. Pelo presente Acordo fica a CONTRATADA  autorizada a usar e publicar o nome e imagem do(s) intérprete(s) dos fonogramas nos termos deste instrumento, bem como seu nome artístico (se houver, e como o mesmo venha a ser periodicamente alterado), fotografias e materiais semelhantes e biografia para rotular, catalogar, comercializar e explorar os Fonogramas em Suporte Digital.

6.2. O ASSINANTE, neste ato, autoriza, garante e assegura à CONTRATADA o uso da marca e logomarca de sua propriedade nos produtos em que forem fixados os fonogramas objeto deste contrato, não importando na aquisição de qualquer direito sobre a mesma.

6.3. O ASSINANTE assegura a originalidade da referida marca, ficando a CONTRATADA eximida de quaisquer postulações de terceiros com relação à titularidade da marca.

7. Declaraçōes - Obrigaçōes das Partes

7.1. O ASSINANTE declara e garante ser a legítima detentora dos direitos autorais, de autor e conexos, para cada um dos Fonogramas cadastrados, para utilização nos termos deste instrumento, e que não existem restrições ou impedimentos para outorga dos direitos à CONTRATADA e que assume inteira responsabilidade civil, fiscal e trabalhista pela legitimidade do(s) Fonograma(s) licenciado(s), bem como sobre toda informação técnica, literária e autoral contida no material gráfico, inclusive com relação a fotografias, design gráfico, cabendo-lhes responder por todas as oposições ou contestações por parte de terceiros, quanto à utilização de tal(ais) Fonograma(s) pela CONTRATADA nos termos deste ajuste.

7.2.  O ASSINANTE garante, declara e concorda que indenizará a CONTRATADA de quaisquer custos ou reembolsos relativos a qualquer acção, processo ou reclamação decorrentes de qualquer quebra das garantias mencionadas neste contrato, inclusive com a devolução total das parcelas pagas a ele(a) pela CONTRATADA.

7.3. Respeitadas a propriedade das partes, o ASSINANTE fornecerá à CONTRATADA durante o cadastro dos Fonogramas, os seguintes materiais e informações: (a) a lista das obras musicais e/ou literomusicais, seus respectivos autores, editores, etc; (b) a ficha técnica completa do produto.

7.4. O ASSINANTE garante que tenham sidos satisfeitos todos os titulares de direitos envolvidos na produção, tais como intérpretes, músicos acompanhantes, arranjadores, coordenadores, diretores e produtores musicais e fonográficos originários, sendo de única e exclusiva responsabilidade do ASSINANTE a obtenção da cessão destes direitos e/ou autorização de todos os participantes, bem como pelo pagamento do direito patrimonial que seja ou venha a ser devido.

8. Remuneraçāo Pelo Licenciamento

8.1. A CONTRATADA deverá pagar ao ASSINANTE uma Taxa de Royalties até 70% das suas vendas (Setenta por cento), sobre 100% (cem por cento) da seguinte forma:

a) Sobre o valor líquido de venda de cada fonograma no suporte digital contratado, nas vendas feitas através de terceiros (iTunes, Amazon, Google Play, eMusic, etc.).

b) Sobre o valor líquido de venda de cada fonograma no suporte digital contratado, nas vendas feitas diretamente pela CONTRATADA (Website, etc.).

8.2. Por valor líquido de venda entende-se o valor efetivamente recebido pela CONTRATADA, seja por venda direta ou através de terceiros, deduzidos todos os impostos e taxas incidentes sobre a operação.

8.3. A CONTRATADA não é responsável pelo pagamento de qualquer direito autoral, mecânico e quaisquer outros pagamentos a terceiros devido a participações autorais associadas aos Fonogramas para vendas que ocorram fora da jurisdição dos Estados Unidos. Para evitar qualquer dúvida, é entendido e acordado que para vendas ocorrendo em lojas de terceiros (por exemplo, iTunes, Spotify, Rdio, eMusic) fora dos Estados Unidos, essas lojas são responsáveis pelo pagamento de qualquer direito autoral, mecânico e quaisquer outros pagamentos a terceiros devido a participações autorais associadas aos Fonogramas.

8.4. Mensalmente, os Royalties serão calculados, informados e disponibilizados ao artista.

9. Do Pagamento

9.1. Diante da natureza quesível da obrigação de pagar, prevista nesta cláusula, competirá ao ASSINANTE receber os Royalties, através de pagamento digital pelo sistema PayPal ou transferência bancaria devendo, para tanto, o ASSINANTE, requerer a abertura de conta em um dos referidos serviços de pagamento.

9.2. A CONTRATADA procederá, mensalmente, de acordo com o calendário civil, a liquidação dos Royalties, conforme estipulados no presente instrumento, devendo efetuar o pagamento dos valores apurados na referida liquidação dentro de 10 (dez) dias contados do final de cada mês, sendo que os valores provenientes de comercialização fora do território angolano serão pagos na moeda em que foram comercializados, devendo serem resgatados pelo PayPal ou Transferencia bancaria , ocasião em que serão convertidos os valores em moeda nacional.

10. Auditoria

10.1. O ASSINANTE poderá nomear auditores independentes, qualificados para examinar os livros da CONTRATADA, na medida em que se referirem à distribuição dos Fonogramas licenciados nos termos deste Instrumento.

10.2. Qualquer análise poderá ser feita mediante prévia notificação de 30 (trinta) dias, sendo que a auditoria será realizada durante horário normal de trabalho e deverá ser concluída em, no máximo, 6 (seis) meses a partir da data da primeira notificação.

10.3. Deverá ser prontamente entregue à CONTRATADA uma cópia do relatório final do referido auditor.

11. Cessāo

11.1. As partes poderão ceder ou transferir seus direitos e obrigações previstas neste instrumento para qualquer outra empresa que pertença ao mesmo grupo de suas empresas ou qualquer outra empresa que adquirir uma das partes ou a maioria de seus negócios, mediante prévio de parte a parte.

12. Prazo - Rescisāo

12.1. O presente instrumento é aceito pelo prazo de protecção legal, em carácter irrenunciável e irretratável. Com o decurso do prazo de protecção legal, fica a CONTRATADA autorizada a continuar vendendo os fonogramas nos termos deste instrumento.

13. Disposições Gerais

13.1. Este Contrato não estabelece qualquer liame de solidariedade entre as partes, nem poderá ser entendido como cessão de direitos, mandato, comissão ou agenciamento, não implicando, ademais, em qualquer forma de sociedade, nem associação entre as partes.

13.2. Fica a CONTRATADA, desde já autorizada a emitir de forma isolada, sublicenças não exclusivas a terceiros responsáveis pela distribuição dos Suportes Digitais ou empresas contratadas para viabilizar a distribuição dos Suportes nos termos ora licenciados.

13.3. O ASSINANTE concorda com os Termos e Condições de assinatura, Política de Privacidade e outros acordos localizados no website da CONTRATADA, bem como com suas eventuais alterações, no que se refere aos conteúdos e materiais fornecidos pelo ASSINANTE.

13.4. A CONTRATADA terá o direito unilateral de remover qualquer conteúdo, materiais ou fonogramas do site que possam violar direitos de terceiros, os Termos e Condições de assinatura, Política de Privacidade ou os termos e condições deste Acordo.

13.5. As partes CONTRATANTES elegem o foro da cidade do ASSINANTE para dirimir as eventuais dúvidas provenientes deste contrato.